/Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site https://midiasimples.com.br, das aplicações web e mobile e dos serviços disponibilizados por MIDIA SIMPLES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.285.909/0001-15, com sede em Alameda Madeira, 328 - Sala 2211 - Barueri/SP, CEP 06454-010 e unidade em Rua Belmonte, 590 - Centro, Piso Superior - Birigui/SP, CEP 16200-210, doravante denominada simplesmente "Mídia Simples", inclusive das integrações com plataformas de terceiros autorizadas pelo Usuário.

1.2. A Mídia Simples é a editora (publisher) responsável pelos aplicativos registrados junto à Meta Platforms, ao Google e ao Microsoft Entra ID sob o domínio verificado da empresa, e é a única responsável pela qualidade desses aplicativos e pelo suporte a eles.

1.3. Estes Termos constituem contrato de adesão. Ao acessar o site, criar conta, utilizar qualquer aplicação ou conectar contas de plataformas de terceiros às aplicações da Mídia Simples, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estas condições e a Política de Privacidade, que é parte integrante e indissociável deste instrumento. Caso não concorde com qualquer disposição, o Usuário deve abster-se de utilizar o site e as aplicações.

1.4. Este documento foi redigido em linguagem clara e em caracteres ostensivos e legíveis, e as cláusulas que impliquem limitação de direitos do Usuário estão redigidas com destaque, de modo a permitir sua imediata e fácil compreensão, nos termos do art. 54, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

1.5. Capacidade civil

O Usuário declara ser plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira. O site e as aplicações destinam-se a uso profissional e corporativo e não são direcionados a crianças ou adolescentes. É vedado o cadastro por menores de 18 (dezoito) anos sem a devida representação ou assistência legal. A Mídia Simples não coleta intencionalmente dados de crianças e adolescentes e, identificado tratamento dessa natureza sem base legal adequada e sem observância do melhor interesse (art. 14 da Lei nº 13.709/2018 e Enunciado CD/ANPD nº 1/2023), eliminará os dados correspondentes.

1.6. Aceite por pessoa jurídica

Quando o aceite for prestado em nome de pessoa jurídica, a pessoa natural que o realiza declara e garante que possui poderes de representação suficientes para vincular a organização a estes Termos, obrigando-a integralmente. Nessa hipótese, as referências a "Usuário" e "Cliente" abrangem a pessoa jurídica representada, seus administradores, empregados, prepostos e demais usuários autorizados, por cujos atos a organização responde.

2. Definições

Para os fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Mídia Simples: MIDIA SIMPLES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, CNPJ nº 29.285.909/0001-15, prestadora dos serviços descritos neste documento.
• Usuário: qualquer pessoa natural ou jurídica que acesse o site ou utilize as Aplicações, com ou sem cadastro.
• Cliente: pessoa natural ou jurídica que contrata serviços da Mídia Simples mediante proposta, pedido ou contrato específico.
• Aplicações: softwares web, mobile, integrações, automações, chatbots, painéis e demais soluções desenvolvidas, hospedadas ou operadas pela Mídia Simples.
• Plataformas de Terceiros: serviços mantidos por terceiros aos quais as Aplicações podem se conectar, notadamente Facebook, Instagram e WhatsApp (Meta Platforms, Inc.), Google (Google LLC) e Microsoft (Microsoft Corporation).
• Integração: conexão técnica entre uma Aplicação e uma Plataforma de Terceiros, realizada por meio de APIs oficiais e mediante autorização expressa do Usuário.
• Autorização OAuth: consentimento concedido pelo Usuário na tela de consentimento da Plataforma de Terceiros, que habilita a Aplicação a acessar dados e executar ações no escopo das permissões aprovadas.
• Contas Conectadas: páginas, perfis profissionais, contas de anúncio, números de telefone, caixas postais, sites, equipes e demais ativos vinculados por meio de uma Integração.
• Conteúdo do Usuário: dados, textos, imagens, arquivos, mensagens, bases e demais materiais inseridos, enviados ou transmitidos pelo Usuário ou pelo Cliente por meio das Aplicações.
• Dados da Plataforma: quaisquer informações obtidas por meio das APIs das Plataformas de Terceiros, incluindo dados delas derivados, agregados ou anonimizados. O detalhamento por plataforma, permissão, finalidade e prazo de retenção consta da Política de Privacidade.
• Contrato Comercial: proposta, pedido, ordem de serviço ou contrato específico firmado entre a Mídia Simples e o Cliente, que disciplina escopo, prazos, preços e níveis de serviço.
• LGPD: Lei nº 13.709/2018. Marco Civil: Lei nº 12.965/2014. CDC: Lei nº 8.078/1990.

3. Objeto e descrição dos serviços

3.1. Estes Termos têm por objeto disciplinar as condições de acesso e uso do site institucional, das Aplicações e das Integrações da Mídia Simples.

3.2. Site institucional

O site tem finalidade informativa e comercial: apresenta a empresa, suas soluções, casos e conteúdos, e disponibiliza canais de contato, orçamento e suporte, além da página de exercício de direitos do titular de dados pessoais em https://midiasimples.com.br/lgpd. O acesso ao site é gratuito e não exige cadastro.

3.3. Aplicações web e mobile

A Mídia Simples desenvolve, hospeda e opera aplicações para seus Clientes, entre elas plataformas de e-commerce, soluções de inteligência em vendas, chatbots e painéis de atendimento omnichannel, gestão de processos de negócio (BPM), automações, integrações entre sistemas e painéis de business intelligence. O acesso a essas Aplicações depende de contratação específica e de credenciais individuais.

3.4. Integrações com Plataformas de Terceiros

As Aplicações podem se conectar a Plataformas de Terceiros por meio de APIs oficiais, sempre mediante Autorização OAuth concedida pelo Usuário. As condições específicas dessas Integrações estão detalhadas na cláusula 5.

3.5. Serviços de consultoria e desenvolvimento

A Mídia Simples presta ainda serviços de consultoria, análise, desenvolvimento sob encomenda, sustentação, mídia paga (ADS), SEO e análise de dados. Escopo, entregáveis, prazos, preços, níveis de serviço e titularidade dos artefatos são definidos no Contrato Comercial correspondente.

3.6. A Mídia Simples pode evoluir, aprimorar e descontinuar funcionalidades. Alterações que reduzam funcionalidades ou a qualidade de serviços já contratados não serão implementadas unilateralmente e dependerão de comunicação prévia ao Cliente, facultada a este a rescisão sem ônus caso não concorde.

4. Cadastro, conta e credenciais

4.1. O acesso a determinadas Aplicações exige cadastro. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, respondendo civil e criminalmente pela veracidade dos dados informados, e a mantê-los atualizados durante toda a relação.

4.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo de seus dados de acesso e por todas as ações praticadas com eles, devendo comunicar imediatamente à Mídia Simples, pelo e-mail contato@midiasimples.com.br, qualquer uso não autorizado, perda, extravio ou suspeita de comprometimento.

4.3. É vedado compartilhar credenciais, ceder a conta a terceiros ou criar contas por meios automatizados. O Cliente pessoa jurídica é responsável por gerenciar os acessos de seus usuários autorizados, revogando-os quando cessar a necessidade.

4.4. Autenticação por provedores de identidade

As Aplicações podem oferecer autenticação por meio de provedores de identidade de terceiros — Login com o Facebook, Login com o Google (OpenID Connect) e Login com a Microsoft (Microsoft Entra ID). Nessas hipóteses:

• a Mídia Simples não recebe e não armazena a senha da conta do Usuário no provedor de identidade;
• são recebidos apenas os dados de identificação correspondentes aos escopos aprovados pelo Usuário na tela de consentimento, conforme detalhado na Política de Privacidade;
• a autenticação está sujeita à disponibilidade e às políticas do provedor de identidade, e a suspensão ou o encerramento da conta no provedor pode impedir o acesso à Aplicação;
• o Usuário pode revogar a autorização de login a qualquer momento nos painéis do provedor, hipótese em que deverá utilizar outro método de acesso, quando disponível.

4.5. A Mídia Simples poderá exigir autenticação multifator, definir políticas de senha e registrar em log os acessos, para fins de segurança, auditoria e cumprimento do art. 15 do Marco Civil da Internet.

5. Integrações com plataformas de terceiros e autorizações OAuth

5.1. Regra geral: a autorização é sua

As Integrações somente são estabelecidas mediante Autorização OAuth expressa, concedida pelo Usuário na tela de consentimento da própria Plataforma de Terceiros, que exibe previamente o escopo exato das permissões solicitadas. Ao conceder essa autorização, o Usuário declara e garante que:

• é titular das Contas Conectadas ou possui poderes e autorização expressa do titular para conceder o acesso — o que abrange páginas, perfis profissionais, contas de anúncio, números de WhatsApp, caixas postais corporativas, sites, equipes e demais ativos;
• detém base legal adequada, nos termos da LGPD, para o tratamento dos dados pessoais contidos nessas contas e para a comunicação com os respectivos titulares;
• as informações prestadas no momento da autorização são verdadeiras e que o uso pretendido corresponde à finalidade informada.

A Mídia Simples solicita apenas as permissões estritamente necessárias às funcionalidades contratadas, adotando o princípio do menor privilégio, e utiliza os Dados da Plataforma exclusivamente para fornecer e aprimorar as funcionalidades visíveis ao Usuário que motivaram cada permissão. A relação completa de permissões por plataforma, com os dados acessados, as finalidades e os prazos de retenção, consta da Política de Privacidade e não é reproduzida nestes Termos.

Não venda, não compartilhamento e não uso publicitário de Dados da Plataforma. A Mídia Simples não vende, não licencia, não aluga, não cede, não revende, não redistribui e não sublicencia dados obtidos por meio das APIs das Plataformas de Terceiros, nem o acesso a essas APIs, nem os disponibiliza a corretores de dados (data brokers), serviços de enriquecimento cadastral, agregadores, redes de anúncios ou qualquer terceiro para exploração comercial ou finalidade própria. Esses dados — inclusive quando agregados, anonimizados ou deles derivados — não são utilizados para segmentação ou veiculação de publicidade, criação de públicos, perfilamento, enriquecimento de bases de marketing, nem para treinar, ajustar ou aprimorar modelos generalizados de inteligência artificial. Os serviços de mídia paga e marketing digital da Mídia Simples operam com bases de dados próprias do Cliente, integralmente segregadas dos Dados da Plataforma.

5.2. Meta (Facebook, Instagram e WhatsApp)

O uso das Integrações com Facebook, Instagram e WhatsApp está sujeito, além destes Termos, aos Termos da Plataforma Meta (Meta Platform Terms), às Políticas para Desenvolvedores (Developer Policies), aos Termos de Serviço do Facebook, do Instagram e do WhatsApp Business e às demais políticas aplicáveis da Meta Platforms, Inc., cujo cumprimento é de responsabilidade do Usuário no que lhe couber.

Ao utilizar recursos de mensageria, o Usuário obriga-se, em especial, a observar as regras do WhatsApp Business e das plataformas de mensagens:

• Opt-in prévio obrigatório: somente podem ser enviadas mensagens a pessoas que forneceram voluntariamente o próprio número de telefone e manifestaram consentimento prévio e inequívoco para receber mensagens do negócio, claramente identificado pelo nome. Os registros de opt-in — data, hora, canal e conteúdo do aviso — devem ser mantidos como prova pelo Usuário e apresentados quando solicitados.
• Opt-out: toda comunicação deve conter instrução clara para deixar de receber mensagens, e os pedidos de cancelamento, bloqueio ou interrupção devem ser honrados imediatamente e por categoria de mensagem.
• Proibição de spam: é vedado o envio de mensagens em massa não solicitadas, de conteúdo enganoso, abusivo ou proibido, e o uso de listas adquiridas, raspadas ou obtidas sem consentimento.
• Políticas de mensagens comerciais: as comunicações devem observar a Política de Mensagens Comerciais e a Política de Comércio do WhatsApp, bem como as políticas do Messenger e do Instagram Messaging, incluindo a divulgação de atendimento automatizado no início da conversa ou na transição entre atendimento humano e chatbot.
• Dados de pagamento: é vedado solicitar ou compartilhar, nas conversas, dados de cartão, números de contas financeiras ou quaisquer dados de portador de cartão.

Responsabilidade pelo conteúdo enviado. O Usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo das mensagens, publicações, comentários, modelos (templates) e demais materiais que transmite ou publica por meio das Integrações, bem como pelo cumprimento das regras de opt-in e opt-out, respondendo por eventuais bloqueios, limitações de qualidade, suspensões, penalidades e danos decorrentes de sua conduta.

5.3. Google

Ao contratar serviços que envolvam Integrações com plataformas do Google, o Usuário declara conhecer e se obriga a cumprir, no que lhe for aplicável, os Termos de Serviço das APIs do Google, a Google API Services User Data Policy (incluindo os requisitos de Uso Limitado), os Termos e Condições da Google Ads API, as políticas de publicidade do Google e as políticas da API do Perfil da Empresa no Google. O compromisso da Mídia Simples com os requisitos de Uso Limitado, bem como os dados acessados e os prazos de retenção de cada escopo, constam da Política de Privacidade.

Google Ads API. Quando autorizada a operar a conta do Google Ads do Cliente, a Mídia Simples utiliza os dados de configuração e de desempenho exclusivamente para criar, gerenciar, otimizar e reportar as campanhas contratadas, sem uso em benefício de outros clientes, sem agregação com dados de terceiros para revenda e sem transferência a outras plataformas de mídia. O Cliente permanece responsável, na qualidade de anunciante, pelo cumprimento das políticas de publicidade do Google.

API do Perfil da Empresa no Google. A Mídia Simples acessa e gerencia apenas os perfis de estabelecimento que o Cliente detém ou que expressamente autorizou administrar, comunica ao Cliente as alterações relevantes no perfil e publica respostas a avaliações em nome dele somente mediante autorização prévia, nos prazos e condições descritos na Política de Privacidade.

O Cliente é o único responsável por assegurar que detém a titularidade ou a autorização expressa do titular das contas e dos perfis que solicita gerenciar. Constatada violação dessas políticas, ou havendo determinação nesse sentido pelo próprio Google, a Mídia Simples poderá suspender ou encerrar a Integração, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

5.4. Microsoft

As Integrações com o Microsoft Entra ID, o Microsoft Graph e os serviços do Microsoft 365 sujeitam-se aos Termos de Serviço da Microsoft, aos Termos de Uso das APIs da Microsoft e às políticas da Microsoft Identity Platform, além destes Termos.

Consentimento do administrador. Sempre que possível, a Mídia Simples utiliza permissões delegadas, em que a Aplicação age em nome da pessoa autenticada e jamais acessa dado que essa pessoa já não pudesse acessar. Em cenários de automação executados sem usuário conectado, podem ser necessárias permissões de aplicativo (application permissions), que, por determinação da Microsoft, somente podem ser concedidas por um administrador do locatário (tenant). Nesse caso, o administrador concede o consentimento em nome de toda a organização, declarando possuir poderes para tanto, e o uso dessas permissões fica restrito, por configuração e por contrato, às caixas postais, sites, equipes e diretórios acordados.

Uso das APIs de e-mail, calendário e armazenamento. Os protocolos e APIs de e-mail da Microsoft, incluindo as APIs do Outlook no Microsoft Graph, são utilizados exclusivamente para sincronizar ou realizar backup de mensagens, eventos de calendário e contatos, ou para os usos adicionais expressa e especificamente autorizados pelo Cliente na contratação e refletidos nas permissões concedidas. O OneDrive não é utilizado para armazenar dados de sistema, backups de sistemas, dados de nível de equipe, organização ou departamento, nem dados relacionados à atribuição de licenças a entidades não humanas.

Licenças Microsoft. O uso das Aplicações não substitui nem dispensa a necessidade de o Usuário e sua organização manterem licenças válidas dos produtos e serviços Microsoft acessados por meio da Integração, incluindo Microsoft 365, Exchange Online, SharePoint, OneDrive e Microsoft Teams. Não é empregado qualquer mecanismo destinado a contornar a exigência dessas licenças.

5.5. Independência e ausência de endosso

A Mídia Simples é empresa independente e não possui vínculo societário, representação, patrocínio, afiliação, parceria ou endosso da Meta Platforms, Inc., do Google LLC ou da Microsoft Corporation. As marcas citadas pertencem aos seus respectivos titulares e são mencionadas em caráter meramente descritivo, apenas para identificar as Integrações disponíveis. O nome e o logotipo exibidos nas telas de consentimento identificam exclusivamente a Mídia Simples.

5.6. Indisponibilidade e mudanças impostas pelas plataformas

As Plataformas de Terceiros são serviços autônomos, sobre os quais a Mídia Simples não exerce controle. A Mídia Simples não responde por indisponibilidade, lentidão, alteração, descontinuidade, depreciação de versão, limitação de cota ou de API, mudança de política, exigência de nova verificação, revisão de aplicativo, bloqueio, limitação de qualidade ou suspensão de conta impostos pelas Plataformas de Terceiros, ainda que tais eventos impeçam, restrinjam ou interrompam o funcionamento de uma Integração. A Mídia Simples compromete-se a envidar seus melhores esforços para adaptar as Aplicações às mudanças e a informar o Cliente tempestivamente.

5.7. Revogação a qualquer momento e exclusão de dados

O Usuário pode revogar as Autorizações OAuth e desconectar as Contas Conectadas a qualquer momento, sem custo, tanto no painel da própria Aplicação quanto nas configurações de segurança da Plataforma de Terceiros. Revogar o acesso não equivale a excluir os dados já armazenados. O passo a passo por plataforma — Meta, Google e Microsoft —, a distinção entre revogação e exclusão e o procedimento para solicitar a eliminação definitiva constam da seção Exclusão de dados e revogação de acesso da Política de Privacidade. Pedidos de exclusão também podem ser formalizados em https://midiasimples.com.br/lgpd ou pelo e-mail dpo@midiasimples.com.br.

6. Regras de uso aceitável e condutas proibidas

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar o site, as Aplicações e as Integrações em conformidade com a legislação brasileira, com a moral e os bons costumes, com estes Termos e com as políticas das Plataformas de Terceiros.

6.2. É expressamente vedado, entre outras condutas:

• realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução ou tentativa de obtenção do código-fonte das Aplicações, salvo nas hipóteses expressamente autorizadas em lei;
• copiar, reproduzir, adaptar, modificar, distribuir, sublicenciar, revender ou criar obras derivadas das Aplicações, do site ou de seus componentes sem autorização prévia e expressa;
• utilizar robôs, crawlers, raspagem de dados (scraping), mineração ou quaisquer meios automatizados para extrair conteúdo, construir bases de dados independentes ou criar cópias de dados além do estritamente necessário ao cenário de uso contratado;
• utilizar as Aplicações para envio de spam, correntes, comunicações em massa não solicitadas ou mensagens sem opt-in prévio, válido e comprovável do destinatário;
• coletar, tratar ou armazenar dados pessoais de terceiros sem base legal adequada, sem autorização do titular ou fora das permissões expressamente concedidas na tela de consentimento;
• violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas, patentes, segredos de negócio, direitos da personalidade, honra, imagem e privacidade;
• publicar ou transmitir conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, violento, obsceno, fraudulento, enganoso ou que incite práticas ilegais;
• utilizar as Aplicações ou as Integrações para burlar limites, cotas, controles antifraude, exigências de verificação ou quaisquer restrições técnicas ou de política impostas pelas Plataformas de Terceiros, inclusive mediante multiplicação artificial de contas, números, aplicativos ou credenciais;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas, redes ou dados, explorar vulnerabilidades, realizar testes de intrusão sem autorização prévia por escrito, transmitir código malicioso ou praticar atos que comprometam a disponibilidade, a integridade ou a segurança dos serviços;
• utilizar Dados da Plataforma para finalidade discriminatória, para determinar elegibilidade a moradia, emprego, seguro, educação, crédito ou benefícios, para vigilância, ou para qualquer finalidade não declarada na Política de Privacidade;
• utilizar as Integrações autorizadas para finalidade distinta daquela informada no momento da autorização;
• remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas ou identificações de titularidade.

6.3. A Mídia Simples poderá adotar medidas técnicas de proteção, limitar volumes de requisição, suspender preventivamente o acesso e comunicar às autoridades competentes e às Plataformas de Terceiros as condutas que configurem violação destes Termos ou da legislação aplicável.

6.4. Canal de reporte

Violações a estas regras, vulnerabilidades de segurança e conteúdos supostamente ilícitos podem ser comunicados pelo e-mail contato@midiasimples.com.br ou pela página Fale Conosco. Reportes de vulnerabilidade devem indicar no assunto "Reporte de vulnerabilidade" e são analisados com prioridade.

7. Propriedade intelectual e conteúdo do usuário

7.1. Todo o conteúdo do site e das Aplicações — marcas, logotipos, nomes empresariais, textos, imagens, vídeos, ilustrações, layout, arquitetura de informação, bases de dados, código-fonte e código-objeto — é de titularidade da MIDIA SIMPLES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ou de terceiros que a autorizaram, e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.609/1998 (Programa de Computador) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

7.2. Licença de uso limitada

Observado o adimplemento e a vigência da contratação, a Mídia Simples concede ao Usuário licença pessoal, revogável, intransferível, não exclusiva e não sublicenciável para utilizar as Aplicações estritamente conforme sua destinação e estes Termos. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário direitos de propriedade intelectual sobre as Aplicações, sobre a infraestrutura ou sobre os componentes reutilizáveis da Mídia Simples.

7.3. Desenvolvimento sob encomenda

A titularidade dos artefatos desenvolvidos sob encomenda para o Cliente é definida no Contrato Comercial correspondente. Salvo disposição expressa em contrário, permanecem de titularidade exclusiva da Mídia Simples os componentes, bibliotecas, frameworks, ferramentas e conhecimentos preexistentes ou de uso geral empregados na execução dos serviços.

7.4. Conteúdo do Usuário e licença concedida

O Conteúdo do Usuário permanece integralmente de titularidade do Usuário ou do Cliente. Ao inseri-lo nas Aplicações, o Usuário concede à Mídia Simples licença gratuita, não exclusiva, limitada e revogável para armazenar, reproduzir, transmitir, processar, exibir e adaptar tecnicamente esse conteúdo estritamente na medida necessária para operar, hospedar, dar suporte e prestar os serviços contratados, pelo prazo da contratação. Essa licença não autoriza uso publicitário, comercialização, cessão a terceiros, treinamento de modelos de inteligência artificial nem qualquer aproveitamento estranho à execução do serviço, e extingue-se com o encerramento da relação, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória. O Usuário declara possuir todos os direitos e autorizações necessários sobre o Conteúdo do Usuário.

7.5. Conteúdo de terceiros e notificação de conteúdo ilícito

As Aplicações podem permitir a inserção de conteúdo por usuários e clientes, que são os únicos responsáveis pelo material que publicam. A Mídia Simples mantém canal para recebimento de notificações sobre conteúdo alegadamente ilícito ou violador de direitos no e-mail contato@midiasimples.com.br, devendo a notificação conter a identificação clara e específica do conteúdo e a indicação dos motivos. Recebida a notificação, o pedido será analisado e, sendo o caso, o conteúdo será tornado indisponível em prazo razoável, no âmbito e nos limites técnicos do serviço, observado o regime de responsabilidade dos provedores de aplicações de internet previsto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014, conforme interpretado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 987 e 533 de repercussão geral. Ordens judiciais específicas de remoção são integralmente cumpridas.

7.6. Marcas de terceiros

"Meta", "Facebook", "Instagram", "WhatsApp", "Google", "Google Ads", "Microsoft", "Microsoft Entra ID", "Microsoft 365", "Microsoft Graph", "Outlook", "SharePoint", "OneDrive" e "Microsoft Teams", entre outras, são marcas de seus respectivos titulares. As referências feitas nestes Termos e nas Aplicações têm caráter meramente descritivo, observam as diretrizes de marca dos titulares e não implicam patrocínio, endosso, afiliação ou parceria.

8. Planos, preços e pagamento

8.1. O acesso ao site institucional é gratuito. As Aplicações e os serviços profissionais são remunerados conforme os planos, preços, escopos e condições definidos em proposta, pedido ou Contrato Comercial específico.

8.2. Prevalência do Contrato Comercial. Havendo divergência entre estes Termos e o Contrato Comercial firmado com o Cliente quanto a escopo, preços, prazos, níveis de serviço, propriedade intelectual dos entregáveis, confidencialidade ou condições de rescisão, prevalecerão as disposições do Contrato Comercial. Estes Termos permanecem aplicáveis de forma subsidiária, no que não conflitarem.

8.3. Os valores, a forma de pagamento e a periodicidade são os definidos no Contrato Comercial. Eventuais reajustes ocorrerão apenas após 12 (doze) meses de vigência, mediante índice previamente pactuado e comunicação prévia por escrito, sendo vedada a variação unilateral de preço fora dessas condições.

8.4. O atraso no pagamento sujeita o Cliente a correção monetária, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), conforme previsto no Contrato Comercial, sem prejuízo da suspensão dos serviços na forma da cláusula 14.

8.5. Custos cobrados diretamente pelas Plataformas de Terceiros — como investimento em mídia, tarifas por conversa ou por mensagem do WhatsApp Business, licenças Microsoft e créditos de serviços em nuvem — não estão incluídos nos valores dos serviços da Mídia Simples, salvo previsão expressa no Contrato Comercial, e são de responsabilidade do Cliente.

8.6. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, por telefone ou a domicílio, o contratante que se qualifique como consumidor poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, o que ocorrer por último, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve ser enviado para contato@midiasimples.com.br e, exercido o direito, os valores eventualmente pagos serão devolvidos de imediato e monetariamente atualizados. O direito de arrependimento não se confunde com a rescisão contratual regulada nestes Termos e não se aplica a serviços de desenvolvimento sob encomenda já integralmente executados com anuência expressa do contratante durante o prazo de reflexão.

9. Privacidade e proteção de dados pessoais

9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Mídia Simples está descrito de forma detalhada na Política de Privacidade, disponível em https://midiasimples.com.br/politica-de-privacidade, que é parte integrante destes Termos e deve ser lida em conjunto com eles. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto a matéria de proteção de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

9.2. Papéis de controlador e operador

A Mídia Simples atua como controladora quando define as finalidades e os meios do tratamento — por exemplo, dados de navegação no site, formulários de contato, propostas comerciais e relacionamento com clientes e fornecedores — e como operadora quando trata dados pessoais por conta e ordem de Clientes contratantes, dentro das Aplicações que desenvolve, hospeda ou opera. No papel de operadora, trata os dados exclusivamente conforme as instruções documentadas do Cliente controlador, que permanece responsável por definir finalidades, bases legais e o atendimento aos titulares.

As Plataformas de Terceiros, na qualidade de fornecedoras de plataformas e APIs, não são controladoras conjuntas nem operadoras ou suboperadoras da Mídia Simples: o relacionamento entre as partes é o de entidades independentes, conforme os respectivos termos de uso de API.

9.3. Obrigações do Cliente quanto aos dados que insere

O Cliente declara e garante que possui base legal adequada, nos termos do art. 7º e, quando aplicável, do art. 11 da LGPD, para todos os dados pessoais que insere, importa, transmite ou torna acessíveis por meio das Aplicações e das Integrações, e que cumpriu os deveres de informação e transparência perante os titulares. Cabe ao Cliente, ainda: definir prazos de retenção compatíveis com suas finalidades; responder aos pedidos dos titulares relativos aos dados sob seu controle; manter registros de consentimento e de opt-in; e não inserir nas Aplicações dados pessoais sensíveis, dados de crianças e adolescentes ou dados excessivos sem prévia avaliação de risco e alinhamento com a Mídia Simples.

9.4. Direitos do titular e Encarregado

Os direitos assegurados pelo art. 18 da LGPD — entre eles confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, oposição e revisão de decisões automatizadas —, os prazos de resposta e o procedimento de exercício estão descritos na Política de Privacidade. As solicitações são gratuitas e podem ser feitas pelo formulário em https://midiasimples.com.br/lgpd ou pelo e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), Tiago Guimarães — dpo@midiasimples.com.br. Pedidos de exclusão de dados, inclusive dos obtidos por Integrações, seguem o procedimento da seção Exclusão de dados e revogação de acesso.

9.5. Registros de acesso e segurança

Na qualidade de provedora de aplicações de internet, a Mídia Simples mantém os registros de acesso às suas aplicações sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 da Lei nº 12.965/2014, disponibilizando-os a terceiros somente mediante ordem judicial, ressalvado o fornecimento de dados cadastrais a autoridades administrativas com competência legal expressa (art. 10, § 3º, do Marco Civil e art. 11 do Decreto nº 8.771/2016). As medidas técnicas e administrativas adotadas, compatíveis com o art. 46 da LGPD e com o art. 13 do Decreto nº 8.771/2016, estão detalhadas na Política de Privacidade.

10. Disponibilidade, suporte e manutenção

10.1. A Mídia Simples envida seus melhores esforços para manter o site e as Aplicações disponíveis de forma contínua e segura, sem garantir, contudo, operação ininterrupta, isenta de erros ou imune a falhas, por depender de fatores como infraestrutura de terceiros, conectividade, energia e serviços das Plataformas de Terceiros.

10.2. Poderão ocorrer interrupções para manutenção programada, comunicadas com antecedência razoável sempre que possível e realizadas preferencialmente em janelas de menor impacto, bem como manutenções emergenciais de segurança, executadas a qualquer tempo com comunicação tão logo viável.

10.3. Não são imputáveis à Mídia Simples indisponibilidades decorrentes de caso fortuito ou força maior, de falhas de provedores de infraestrutura, conectividade ou energia, de ataques cibernéticos de terceiros, de atos do Usuário ou de terceiros por ele contratados, ou de eventos atribuíveis às Plataformas de Terceiros, conforme a cláusula 5.6.

10.4. Os níveis de serviço (SLA), horários de atendimento, prazos de resposta e de solução aplicáveis a cada contratação, quando existentes, constam do Contrato Comercial específico. A Mídia Simples é a única responsável pela qualidade de suas Aplicações e pelo suporte a elas, comprometendo-se a responder prontamente às dúvidas e preocupações dos usuários e a corrigir erros relevantes.

10.5. Canais oficiais de suporte: Fale Conosco, e-mail contato@midiasimples.com.br e, para assuntos de privacidade e proteção de dados, o Encarregado Tiago Guimarães, pelo e-mail dpo@midiasimples.com.br. Informações sobre as soluções estão em https://midiasimples.com.br/solucoes.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A Mídia Simples responde pelos vícios e defeitos dos serviços que presta, na forma da legislação aplicável. Nenhuma disposição destes Termos pode ser interpretada como exclusão, atenuação ou transferência dessa responsabilidade perante consumidores, nem como renúncia a direitos indisponíveis. São expressamente afastadas quaisquer interpretações que impliquem exoneração de responsabilidade por vício de qualquer natureza, inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor ou imposição de arbitragem compulsória, vedadas pelo art. 51 do Código de Defesa do Consumidor.

11.2. A limitação prevista nesta cláusula não se aplica, em nenhuma hipótese, aos casos de dolo, culpa grave, fraude, violação de sigilo, violação da legislação de proteção de dados pessoais, danos à integridade física ou moral, nem às relações de consumo em que o contratante seja pessoa natural ou consumidor equiparado.

11.3. Exclusivamente nas relações entre pessoas jurídicas, e em situações justificáveis nos termos do art. 51, I, parte final, do CDC, as partes ajustam que: (i) a responsabilidade civil da Mídia Simples por perdas e danos diretos e comprovados fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der causa ao pedido; e (ii) a Mídia Simples não responde por lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, perda de oportunidade comercial, danos indiretos, reflexos ou incidentais.

11.4. A Mídia Simples não responde por: (i) atos, omissões, conteúdos ou decisões do Usuário, do Cliente ou de seus usuários autorizados; (ii) uso das Aplicações em desacordo com estes Termos, com o Contrato Comercial ou com as políticas das Plataformas de Terceiros; (iii) conteúdo enviado pelo Usuário por meio das Integrações, inclusive mensagens sem opt-in; (iv) insuficiência ou inexistência de base legal para os dados inseridos pelo Cliente; (v) eventos atribuíveis a Plataformas de Terceiros, provedores de pagamento, APIs externas ou provedores de infraestrutura; e (vi) resultados comerciais, de vendas, de tráfego, de posicionamento orgânico ou de desempenho de campanhas, que dependem de fatores externos e de algoritmos de terceiros.

12. Garantias e isenções

12.1. A Mídia Simples garante que os serviços serão prestados com diligência profissional, por equipe tecnicamente qualificada, e que as Aplicações funcionarão substancialmente conforme a documentação e o escopo contratados, comprometendo-se a corrigir, sem custo adicional, os defeitos que lhe forem imputáveis e comunicados dentro dos prazos legais e contratuais.

12.2. Não há garantia de que as Aplicações atenderão a finalidades específicas não contratadas, de que operarão sem qualquer interrupção ou erro, de que serão compatíveis com todo e qualquer ambiente, dispositivo, navegador ou sistema de terceiros, ou de que produzirão determinado resultado comercial. Nenhum sistema é absolutamente seguro; por isso, a Mídia Simples mantém processos de melhoria contínua e de resposta a incidentes, sem prometer segurança absoluta.

12.3. Isenção de garantias e de responsabilidade das plataformas

Estes Termos constituem o contrato de licença de usuário final das Aplicações que se integram às plataformas de identidade e às APIs de terceiros. As Integrações com a Meta Platforms, com o Google e com o Microsoft Entra ID / Microsoft Graph são fornecidas "no estado em que se encontram". A Meta Platforms, Inc., o Google LLC e a Microsoft Corporation não são partes destes Termos, não prestam qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto às Aplicações da Mídia Simples, e não assumem qualquer responsabilidade perante o Usuário em razão do uso delas, ficando expressamente excluídas, em nome dessas empresas, todas as garantias e responsabilidades na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. Esta exclusão não afeta os direitos assegurados ao Usuário pelo Código de Defesa do Consumidor perante a Mídia Simples.

13. Indenização e reembolso por uso indevido

13.1. O Usuário obriga-se a indenizar e a manter indene a Mídia Simples, seus sócios, administradores, empregados e prepostos, por perdas, danos, custos, despesas, multas administrativas, sanções aplicadas por autoridades ou por Plataformas de Terceiros e honorários advocatícios razoáveis decorrentes de:

• violação destes Termos, do Contrato Comercial, da legislação aplicável ou das políticas das Plataformas de Terceiros;
• conteúdo enviado, publicado ou transmitido por meio das Aplicações e das Integrações, inclusive mensagens enviadas sem opt-in válido;
• inexistência, insuficiência ou invalidade de base legal para o tratamento dos dados pessoais inseridos pelo Cliente;
• ausência de poderes ou de autorização do titular para conectar Contas Conectadas;
• violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, honra, imagem e privacidade;
• uso indevido, fraudulento, abusivo ou não autorizado das credenciais, das Aplicações ou das Integrações.

13.2. A Mídia Simples comunicará ao Usuário, em prazo razoável, qualquer demanda de terceiro que possa dar origem ao dever de indenizar, facultando-lhe participar da defesa, e não celebrará acordo que imponha obrigações ao Usuário sem sua anuência prévia.

13.3. Verificado uso indevido que gere custos adicionais mensuráveis — como consumo excessivo de infraestrutura, tarifas de mensageria, custos de mídia ou penalidades impostas por Plataformas de Terceiros —, a Mídia Simples poderá cobrar o reembolso dos valores efetivamente suportados, mediante demonstrativo detalhado.

13.4. Esta cláusula aplica-se nos limites da legislação consumerista, não podendo ser invocada para transferir ao consumidor responsabilidades que a lei atribui ao fornecedor.

14. Suspensão e encerramento

14.1. Suspensão

A Mídia Simples poderá suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao site, às Aplicações ou às Integrações, mediante comunicação, nas seguintes hipóteses: (i) violação destes Termos, do Contrato Comercial ou da legislação aplicável; (ii) risco à segurança, à integridade ou à disponibilidade dos sistemas, hipótese em que a suspensão poderá ser imediata e preventiva, com comunicação posterior; (iii) inadimplemento de obrigações pecuniárias por prazo superior ao previsto no Contrato Comercial, precedido de notificação e prazo para regularização; (iv) determinação de autoridade competente; ou (v) exigência, bloqueio ou determinação das Plataformas de Terceiros que impeça a continuidade da Integração.

Cessada a causa da suspensão, o acesso é restabelecido em prazo razoável, sem prejuízo das obrigações vencidas no período.

14.2. Encerramento

Qualquer das partes poderá rescindir a contratação, imotivadamente, mediante aviso prévio por escrito de 30 (trinta) dias, sem multa, ressalvados os valores devidos até a data efetiva do encerramento e as condições específicas de contratos com prazo determinado. A rescisão por justa causa, em razão de violação grave não sanada no prazo de notificação, poderá ser imediata. O direito de rescindir é conferido em igualdade de condições a ambas as partes. O Usuário pode, a qualquer momento, encerrar sua conta e desconectar as Integrações pelos recursos disponíveis nas Aplicações.

14.3. Efeitos e exportação de dados

Com o encerramento: (i) cessa a licença de uso das Aplicações; (ii) as Autorizações OAuth são revogadas e os tokens de acesso e de atualização são invalidados e eliminados; e (iii) o acesso às funcionalidades é interrompido. Mediante solicitação feita em até 30 (trinta) dias contados do encerramento, a Mídia Simples disponibilizará ao Cliente a exportação do Conteúdo do Usuário em formato estruturado e de uso comum, podendo ser cobrado, quando expressamente previsto no Contrato Comercial, o custo operacional de extrações complexas. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados conforme os critérios e prazos descritos na Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei, mantidas em base segregada e de acesso restrito. A eliminação antecipada pode ser solicitada a qualquer tempo pelo procedimento da seção Exclusão de dados e revogação de acesso.

A eventual cobrança prevista nesta cláusula limita-se ao custo operacional de extrações complexas do Conteúdo do Usuário solicitadas pelo Cliente e não se aplica, em nenhuma hipótese, ao exercício dos direitos do titular de dados pessoais previstos no art. 18 da LGPD — inclusive o direito de portabilidade e o de eliminação —, que é sempre gratuito, nos termos do art. 18, § 5º, da Lei nº 13.709/2018. O decurso do prazo de 30 (trinta) dias para exportação não prejudica o exercício desses direitos, que podem ser requeridos a qualquer tempo em https://midiasimples.com.br/lgpd.

14.4. Sobrevivem ao encerramento as cláusulas relativas a propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização, legislação aplicável e foro.

15. Alterações destes Termos

15.1. Estes Termos encontram-se na versão 1.0, com última atualização em 05 de agosto de 2026, e vigoram por prazo indeterminado enquanto o site e as Aplicações estiverem disponíveis.

15.2. A Mídia Simples poderá alterá-los para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, de mercado ou de seus serviços, publicando a nova versão nesta mesma página, com indicação de versão e data de vigência. A versão vigente é sempre a publicada em https://midiasimples.com.br/termos-de-uso.

15.3. Alterações que impliquem redução de direitos ou aumento de obrigações do Usuário serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por aviso em destaque nesta página e, havendo relação ativa, por e-mail. Caso não concorde com a nova versão, o Cliente poderá rescindir a contratação sem ônus antes de sua entrada em vigor. Alterações que ampliem as categorias de dados coletados, as permissões solicitadas às APIs das Plataformas de Terceiros ou as finalidades de tratamento serão precedidas de atualização da Política de Privacidade e, quando exigirem novo consentimento, de nova solicitação de autorização na respectiva tela de consentimento, antes de qualquer coleta.

15.4. O uso continuado do site e das Aplicações após a entrada em vigor da nova versão implica concordância com o texto atualizado. As versões anteriores permanecem disponíveis mediante solicitação a contato@midiasimples.com.br.

15.5. A concordância tácita referida na cláusula 15.4 não se aplica ao Usuário consumidor quanto às alterações que impliquem redução de direitos ou aumento de obrigações: nesses casos, a nova versão somente lhe é oponível se lhe tiver sido dada oportunidade real de conhecimento prévio, na forma do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, ficando-lhe assegurada, em qualquer hipótese, a rescisão sem ônus. Alterações destes Termos não retroagem para prejudicar direitos já adquiridos nem obrigações já constituídas.

16. Comunicações e notificações

16.1. As comunicações da Mídia Simples ao Usuário serão feitas preferencialmente por e-mail, para o endereço informado no cadastro ou no Contrato Comercial, por avisos nas próprias Aplicações ou por publicação em destaque neste site, reputando-se recebidas na data do envio ou da publicação. É dever do Usuário manter seus dados de contato atualizados e verificar as caixas de entrada, inclusive as pastas de mensagens promocionais e de spam.

Ressalva em favor do consumidor. Tratando-se de relação de consumo, a presunção de recebimento prevista na cláusula 16.1 não se aplica às comunicações que impliquem redução de direitos, alteração de condições contratadas, cobrança, suspensão, encerramento ou início de prazo para manifestação: nessas hipóteses, a comunicação somente produz efeitos a partir do efetivo recebimento pelo Usuário, cabendo à Mídia Simples demonstrá-lo, na forma dos arts. 46 e 51 da Lei nº 8.078/1990.

16.2. As comunicações do Usuário à Mídia Simples devem ser dirigidas a contato@midiasimples.com.br ou por meio da página Fale Conosco; assuntos de privacidade e proteção de dados, ao Encarregado Tiago Guimarães, pelo e-mail dpo@midiasimples.com.br; e solicitações de exercício de direitos do titular e de exclusão de dados, pelo formulário em https://midiasimples.com.br/lgpd. Notificações formais podem ainda ser enviadas por carta com aviso de recebimento para Alameda Madeira, 328 - Sala 2211 - Barueri/SP, CEP 06454-010.

16.3. Comunicações de marketing dependem de consentimento e podem ser canceladas a qualquer momento pelo link de descadastramento presente nas mensagens ou pelos canais acima, sem prejuízo do envio de comunicações operacionais e transacionais indispensáveis à prestação dos serviços contratados.

16.4. Este documento é disponibilizado em português, de forma pública, gratuita e permanentemente acessível neste site, sem exigência de cadastro ou autenticação, com estrutura de navegação e contraste adequados à leitura por diferentes usuários e tecnologias assistivas.

17. Disposições gerais

17.1. Independência das cláusulas. A eventual nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer disposição destes Termos não prejudicará as demais, que permanecerão em pleno vigor, devendo a cláusula afetada ser substituída por outra válida que preserve, na medida do possível, a intenção original das partes.

17.2. Não renúncia. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação, ou o não exercício de qualquer direito ou faculdade previstos nestes Termos, constitui mera liberalidade e não implica novação, renúncia, alteração contratual ou precedente invocável.

17.3. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, sua posição contratual, direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem anuência prévia e por escrito da Mídia Simples. A Mídia Simples poderá ceder sua posição contratual em caso de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão ou alienação de ativos, mediante comunicação prévia ao Usuário e preservados os direitos deste, facultada a rescisão sem ônus caso não concorde.

17.4. Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo societário, empregatício, de representação, de joint venture ou de franquia entre as partes, que atuam de forma autônoma e independente, respondendo cada uma por seus encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais.

17.5. Confidencialidade. As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão da relação, durante sua vigência e pelo prazo de 5 (cinco) anos após o encerramento, ressalvadas as informações públicas e as divulgações exigidas por lei ou por autoridade competente.

17.6. Integralidade e hierarquia. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato Comercial constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto. Em caso de conflito, prevalece o Contrato Comercial, seguido destes Termos e, por fim, dos demais documentos acessórios, ressalvada a prevalência da Política de Privacidade em matéria de proteção de dados pessoais, na forma da cláusula 9.1.

17.7. Caso fortuito e força maior. Nenhuma das partes responderá pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, devendo comunicar a outra parte tão logo tome conhecimento do evento e de seus efeitos.

18. Legislação aplicável e foro

18.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Decreto nº 8.771/2016, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 9.610/1998 e a Lei nº 9.609/1998, aplicando-se a legislação brasileira sempre que a coleta, o armazenamento, a guarda ou o tratamento de dados ocorrer em território nacional.

18.2. A Mídia Simples declara que suas Aplicações e o uso que faz das plataformas de identidade e das APIs de terceiros observam estes Termos, a Política de Privacidade, os termos de uso das respectivas plataformas e a legislação aplicável em cada território em que as disponibiliza, inclusive as normas de proteção de dados, de telecomunicações, de defesa do consumidor e de controle de exportação.

18.3. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos nas relações entre pessoas jurídicas. Tratando-se de relação de consumo, fica assegurado ao consumidor o direito de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, em nenhuma hipótese, imposição de arbitragem compulsória nem qualquer restrição ao acesso aos órgãos do Poder Judiciário e aos organismos de defesa do consumidor.

18.4. As partes comprometem-se a buscar, previamente, a solução amigável de eventuais divergências pelos canais de atendimento indicados na cláusula 16.

MIDIA SIMPLES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA — CNPJ 29.285.909/0001-15 — Alameda Madeira, 328 - Sala 2211 - Barueri/SP, CEP 06454-010 — Unidade: Rua Belmonte, 590 - Centro, Piso Superior - Birigui/SP, CEP 16200-210. Termos de Uso versão 1.0, vigentes desde 05 de agosto de 2026. Documento relacionado: Política de Privacidade (versão 1.0, atualizada em 05 de agosto de 2026).